Instrução de revogação

Um consumidor é qualquer pessoa singular que conclua uma transação legal para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Direito de revogação

Tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de 14 dias indicar motivos. O prazo de revogação é de 14 dias a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro designado por si, que não seja o transportador, assumiu a posse da última mercadoria. Para exercer o seu direito de revogação, o consumidor tem de nos informar (PROFISHOP, Rua Mouzinho da Silveira 1250-167 Lisboa, Portugal) sobre a sua decisão de revogação do presente contrato através de uma declaração explícita (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Para este efeito, pode utilizar o modelo de formulário de revogação anexado, que, no entanto, não é obrigatório. Para salvaguardar o prazo de revogação, é suficiente enviar a notificação de exercício do direito de revogação antes da expiração do prazo de revogação.

Consequências da revogação

No caso de revogar o presente contrato, teremos de lhe restituir todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo as despesas de envio (com exceção de despesas adicionais resultantes do facto de ter optado por outra opção de fornecimento que não corresponda à opção de fornecimento standard e mais económica oferecida pela nossa parte), de forma imediata e, o mais tardar, 14 dias a partir do dia de receção da sua notificação de revogação do presente contrato. Para este reembolso utilizaremos o mesmo modo de pagamento que tenha sido selecionado por si na transação original, salvo acordo expresso em contrário. Este reembolso nunca acarretará encargos para si. Temos o direito de recusar o reembolso até ao momento de receção da mercadoria devolvida ou até comprovar que enviou a mercadoria para nós, dependendo do que ocorrer primeiro. O cliente tem de enviar ou entregar imediatamente as mercadorias, ou o mais tardar dentro de 14 dias a partir do dia em que nos notificou sobre a revogação deste contrato, devendo esta ser devolvida ao nosso centro logístico. O prazo é salvaguardado se enviar as mercadorias antes de decorrido o prazo de 14 dias. O cliente suporta o custo direto da devolução das mercadorias. Terá de pagar por qualquer desvalorização das mercadorias.

Exclusão ou expiração prematura do direito de revogação

O direito de revogação não se aplica a contratos

de entrega de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e cujo fabrico implique uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor, ou que tenham sido claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor.
de entrega de mercadorias que se possam estragar rapidamente ou cuja data de expiração seja rapidamente ultrapassada.
de entrega de bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, mas que podem ser entregues no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende de flutuações no mercado sobre as quais o comerciante não tem qualquer influência.
de entrega de jornais ou revistas, com exceção dos contratos de subscrição.

O direito de revogação expira prematuramente no caso de contratos

de entrega de mercadorias seladas que, por razões de saúde ou higiene, não sejam adequadas para devolução, se o respetivo selo tiver sido removido após a entrega.
de entrega de mercadorias que tenham tiverem sido misturadas inseparavelmente com outras mercadorias após a entrega devido à sua natureza.
de entrega de gravações de som ou vídeo ou software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.