TCG
1. Âmbito de aplicação
(1) Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a encomendas feitas na:
PROFISHOP
Rua Mouzinho da Silveira
1250-167 Lisboa
Portugal
www.profishop.com/ptTambém pode contactar-nos através do nosso Formulário no Helpcenter.
Registo comercial: Tribunal de Comarca de Bremen HRB 31362 HB
NIPC: DE284281236
Diretor: Eng. Arasch Jalali
Na loja online, em www.profishop.com/pt, ou por fax, e-mail ou telefone.
(2) Para todos os orçamentos, encomendas, entregas e serviços, reconhecemos sempre exclusivamente estes Termos e Condições Gerais na versão válida no momento da celebração do contrato. Só reconheceremos os termos e condições do cliente que sejam contrários ou se desviem dos nossos TCG se concordarmos expressamente, por escrito, com a sua validade.
(3) Além destes TCG, a recolha e utilização de dados pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade, que se encontra disponível para consulta em www.profishop.de/datenschutz.
(4) Se os termos «empresários» e «consumidores» forem utilizados nestes TCG, por empresários devem entender-se pessoas singulares ou coletivas, ou sociedades de pessoas dotadas de personalidade jurídica, que, ao concluir a transação legal, agem no âmbito de exercício da sua atividade comercial ou da sua atividade profissional independente. Por consumidor entende-se exclusivamente qualquer pessoa singular que conclua uma transação legal para fins que não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
(5) Estes TCG aplicam-se igualmente a todas as transações comerciais futuras com o cliente, na medida em que se tratem de transações legais de natureza relacionada.
2. Encomenda e celebração de contrato
(1) A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. As informações sobre produtos individuais destinam-se a permitir que o cliente faça uma seleção adequada.
(2) Ao encomendar a mercadoria, o cliente apresenta um pedido vinculativo para a celebração de um contrato de compra relativamente à mercadoria encomendada, ao qual fica vinculado sem rejeição durante sete dias úteis. Quando recebemos uma encomenda, enviamos ao cliente uma confirmação automática da mesma para o endereço de e-mail especificado no processo de encomenda. Se a encomenda for paga contra fatura, a aceitação da encomenda tem lugar no prazo de dois dias úteis através do envio de uma confirmação de encomenda separada ou da entrega da mercadoria. Se a encomenda for paga através de pré-pagamento, a aceitação da encomenda tem lugar no prazo de dois dias úteis através do envio de uma fatura pro forma com um pedido de pagamento. Se a encomenda for paga com PayPal, cartão de crédito ou transferência bancária imediata, a aceitação da encomenda tem lugar imediatamente.
(3) A celebração do contrato está sujeita à entrega correta e atempada pelos nossos fornecedores. Isto só se aplica no caso de não entrega causada por um impedimento pelo qual não somos responsáveis, em particular no caso da conclusão de uma transação de cobertura congruente com o nosso fornecedor. O empresário será imediatamente informado sobre a indisponibilidade do serviço. A contrapartida, se já paga, será reembolsada sem demora.
(4) Armazenamento do texto do contrato: armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda por e-mail. Pode consultar os TCG em qualquer altura nesta página. Pode ver encomendas anteriores na sua conta de cliente ou solicitá-las a nós por e-mail.
3. Preços, custos de envio
(1) A menos que explicitamente indicado, os preços indicados na nossa loja online em www.profishop.com/pt representam preços totais que incluem o IVA à taxa legal mais os custos de envio. Os preços que não incluem IVA ou que são exclusivamente dirigidos às empresas estão marcados como tal e incluem os termos adicionais «líquido» ou «mais IVA».
Para entregas de valor igual ou superior a 50 euros (exceto cupões), a entrega é gratuita. Se forem incorridos custos de envio com a encomenda, estes serão indicados separadamente no processo de encomenda e devem ser suportados pelo cliente.
(2) Se o cliente fizer uso do seu direito de revogação, reembolsaremos os custos de expedição da mercadoria, desde que tenha selecionado a entrega padrão que oferecemos. Se incorrer em custos adicionais para o envio de devolução, que não tenham sido acordados connosco por escrito, o cliente terá de suportá-los.
4. Condições de pagamento e reserva de propriedade
(1) Para efetuar pagamentos na nossa loja online, o cliente pode utilizar os seguintes métodos: pré-pagamento, transferência bancária imediata, cartão de crédito, Paypal e contra fatura. Reservamo-nos o direito de não oferecer métodos de pagamento personalizados ou de referir outro método de pagamento para cada encomenda efetuada pelo cliente.
(2) Se for selecionado o método de «pré-pagamento», iremos enviar ao cliente um e-mail separado com o montante e os nossos dados bancários. Quando receber estas informações, o cliente compromete-se a depositar o montante a pagar na nossa conta comercial no prazo de cinco dias úteis. Assim que tivermos recebido o montante total do pagamento na nossa conta, iremos processar a encomenda no prazo de cinco dias úteis.
(3) Se for selecionado o método de pagamento «transferência Sofort», após submeter a encomenda, o cliente será automaticamente redirecionado para o formulário de pagamento seguro da Sofort GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique. Para efetuar o pagamento, necessitará do seu número de conta bancária, código do banco, PIN e número de transação. Quando a transação for concluída, irá receber imediatamente uma confirmação. Por norma, qualquer cliente pode utilizar o método de pagamento «transferência Sofort» se tiver uma conta bancária online com ativação por PIN/número de transação. No entanto, note que alguns bancos ainda não dispõem do método de pagamento «transferência Sofort». Para saber se o seu banco dispõe de «transferência Sofort», contacte a Sofort GmbH ou visite https://www.klarna.com/sofort/.
(4) Se for selecionado o método de pagamento «PayPal», após submeter a encomenda, o cliente será redirecionado para o formulário de pagamento seguro da PayPal. Se o cliente já tiver uma conta PayPal ativa, pode iniciar sessão com os seus dados de acesso e confirmar o pagamento. Se o cliente não tiver uma conta PayPal ativa, pode criar uma conta no PayPal e, depois, efetuar o pagamento. Recebemos o pagamento alguns segundos depois e processamos imediatamente a encomenda.
(5) Se for selecionado o método de pagamento «cartão de crédito», no processo de encomenda abrir-se-á uma janela na qual o cliente tem de introduzir os dados do seu cartão de crédito. Após aceitarmos a encomenda, o cartão de crédito será debitado com o montante do pagamento.
(6) Se for selecionado o método de pagamento «contra fatura», reservamo-nos o direito de solicitar uma análise de crédito à CRIF Bürgel GmbH, Kaiserstraße 217 em 76133 Karlsruhe, Alemanha, com base em procedimentos matemático-estatísticos, a fim de proteger os nossos legítimos interesses. Reservamo-nos o direito de alterar o método de pagamento selecionado para o método de pré-pagamento.
Se for selecionado o método de pagamento «contra fatura», o cliente irá receber por e-mail uma fatura como anexo PDF após a entrega ter sido efetuada. Na fatura irá encontrar os nossos dados bancários para efetuar o pagamento. Para atribuirmos facilmente o pagamento à fatura, é essencial indicar o número de cliente ou da fatura. Salvo indicação em contrário e confirmação nossa por escrito, a fatura vence imediatamente após a sua receção.
(7) Se for selecionado o método de «pagamento a prestações por easycredit», o pagamento será processado pelo TeamBank AG Nürnberg, Beuthener Straße 25, 90471.
O pagamento a prestações por easyCredit oferece-lhe a possibilidade de pagar em prestações individuais. A easyCredit irá enviar-lhe diretamente um e-mail com o plano detalhado das prestações.
O pagamento a prestações por easyCredit pode ser utilizado para encomendas com um valor entre 200 euros e 10 000 euros.
Se selecionar este método de pagamento, será encaminhado diretamente para o easyCredit para verificar os seus dados pessoais.
Isto permite-lhe saber imediatamente se o pagamento a prestações foi aprovado pelo easyCredit. O easyCredit reserva-se o direito de rejeitar o método de pagamento «compra a prestações por easyCredit» se a análise de crédito for negativa.
Também se aplicam os Termos e Condições Gerais para o pagamento a prestações por easyCredit, que podem ser consultados através da seguinte hiperligação https://www.profishop.de/media/pdf/9c/cc/71/ratenkauf_haendler_AGB_2018.pdf (em alemão).
Para mais informações sobre o pagamento a prestações, também pode visitar https://www.easycredit-ratenkauf.de (em alemão).
(8) Os juros de mora serão cobrados à taxa de 8 porcento acima da respetiva taxa de juro base anual. Será cobrada uma taxa de 10 euros por cada aviso de pagamento. Reservamo-nos o direito de reclamar juros de mora mais elevados.
(9) Dados bancários da PROFISHOP GmbH:
Titular da conta: PROFISHOP GmbH
IBAN: DE81 7505 0000 0026 4163 96
BIC: BYLADEM1RBG
Instituição bancária: Sparkasse Regensburg
(10) Os empresários só terão o direito de compensação se as suas contra-alegações tiverem sido legalmente estabelecidas ou forem incontestáveis. O cliente só pode exercer um direito de retenção se a sua contra-alegação tiver como base a mesma relação contratual.
(11) A PROFISHOP GmbH retém a propriedade de todas as mercadorias que tenha entregue a um cliente até ao pagamento integral das mesmas.
5. Condições de entrega e envio, transferência de risco
(1) A entrega dos artigos encomendados será feita por um serviço de expedição de encomendas ou uma transportadora, em função dos artigos encomendados. Para os empresários, o risco de perda acidental ou deterioração acidental da mercadoria é transferido para o empresário no momento do envio para o mesmo, o mais tardar quando a mercadoria deixar a fábrica/o armazém. Isto aplica-se independentemente de quem faz o envio e se a mercadoria é enviada a partir do local de cumprimento ou de quem suporta os custos do transporte. O prazo de entrega dos artigos individuais varia e pode ser consultado na página de detalhes do produto e na confirmação por escrito da encomenda.
(2) Reservamo-nos o direito de entregar a encomenda em entregas parciais, desde que tal acelere o processamento rápido e seja razoável para o cliente. As entregas parciais não representam custos adicionais para o cliente.
(3) O cliente garante que a morada de entrega está completa e correta. Se o cliente não fornecer uma morada de entrega completa e correta e isto resultar em custos de envio adicionais, estes serão suportados pelo cliente.
(4) Se o direito de revogação for exercido, suportaremos os custos das devoluções de artigos que podem ser enviados por encomendas postais. Se os artigos encomendados forem entregues por uma transportadora, o cliente suportará os custos totais do envio de devolução. Os custos para a devolução de mercadorias enviadas variam entre 50 e 150 euros e têm de ser esclarecidos caso a caso, uma vez que o transporte de devolução nem sempre é efetuado diretamente por nós.
(5) Ao aceitar uma entrega com danos de transporte visíveis externamente, o cliente compromete-se a anotar os danos nos documentos de envio (por exemplo, comprovativo de entrega, guia de remessa, recibo de entrega) e a fazer com que a pessoa que entrega a encomenda ou o condutor confirme os danos por escrito.
(6) Se os danos não forem visíveis externamente durante a entrega, o cliente compromete-se a notificar-nos imediatamente dos danos, o mais tardar no prazo de cinco dias úteis após a entrega dos artigos encomendados, a fim de poder reivindicar quaisquer reclamações contra o serviço de expedição de encomendas ou a transportadora.
(7) Preste sempre atenção à entrega da sua encomenda:
Pedimos-lhe que verifique a sua encomenda quanto a eventuais danos de transporte imediatamente após a receção e na presença do entregador. Se detetar algum dano, é importante pedir ao entregador que elabore um relatório de danos (normalmente, este é introduzido diretamente no seu dispositivo).
Se não for possível verificar imediatamente se a mercadoria apresenta danos, recomendamos que só aceite a remessa "sob reserva". Desta forma, fica salvaguardado o direito de reclamação em caso de danos de transporte ocultos. Esforçamo-nos por garantir que a sua encomenda chega em segurança e em perfeitas condições.
A sua satisfação é a nossa principal prioridade e estamos aqui para o apoiar em todas as etapas do processo. Obrigado pelo seu apoio e compreensão.
6. Instrução de revogação
(1) O direito de revogar o contrato de compra é reservado exclusivamente aos consumidores. Os consumidores têm o direito de revogar o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar motivos. O prazo de revogação é de catorze dias a partir do dia em que o cliente ou um terceiro nomeado pelo cliente, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última mercadoria. A fim de exercer o direito de revogação, o cliente tem de informar-nos (PROFISHOP GmbH, Rua Mouzinho da Silveira, 1250-167 Lisboa, Portugal) através de uma declaração explícita (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) sobre a decisão de revogação do presente contrato. Para este efeito, o cliente pode utilizar o formulário de revogação disponível em https://www.profishop.de/files/Dateien/Widerrufsformular.pdf. No entanto, o uso deste não é obrigatório. Para salvaguardar o prazo de revogação, é suficiente enviar a notificação de exercício do direito de revogação antes da expiração do prazo de revogação.
(2) Se o consumidor revogar o presente contrato, teremos de lhe restituir todos os pagamentos que tenhamos recebidos da sua parte, incluindo os custos de envio (com exceção de despesas adicionais resultantes do facto de ter optado por outra opção de entrega que não corresponda à opção de entrega padrão que oferecemos), de forma imediata e, o mais tardar, 14 dias a partir do dia em que recebemos a notificação de revogação do presente contrato. Para este reembolso utilizaremos o modo pagamento que o comprador selecionou na transação original, salvo acordo expresso em contrário. Este reembolso nunca acarretará encargos para o consumidor. Temos o direito de recusar o reembolso até ao momento de receção da mercadoria devolvida ou até o cliente comprovar que nos enviou a mercadoria, dependendo do que ocorrer primeiro.
Em caso de revogação, contacte-nos sempre através dos seguintes meios: Helpcenter
(3) Exclusão ou expiração prematura do direito de revogação
O direito de revogação não se aplica a contratos
- de entrega de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e cujo fabrico implique uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor, ou que tenham sido claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor.
- de entrega de mercadorias que se possam estragar rapidamente ou cuja data de expiração seja rapidamente ultrapassada.
O direito de revogação expira prematuramente no caso de contratos
- de entrega de mercadorias seladas que, por razões de saúde ou higiene, não sejam adequadas para devolução, se o respetivo selo tiver sido removido após a entrega.
- de entrega de mercadorias que tenham tiverem sido misturadas inseparavelmente com outras mercadorias após a entrega devido à sua natureza.
- de entrega de gravações de som ou vídeo ou software informático numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.
7. Outros
(1) Este contrato e toda a relação jurídica entre as partes serão regidos pelas leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
(2) Se o cliente for um empresário, o local de jurisdição será Bremen. Contudo, teremos o direito de intentar uma ação no tribunal local do cliente.
(3) Salvo indicação em contrário na confirmação da encomenda, o local de execução será a nossa sede social:
Am Speicher XI Abt. 3
D-28217 Bremen
Registada no Tribunal de Comarca de Bremen
HRB 31362 HB
(4) Todos os acordos celebrados entre as partes para efeitos de execução deste contrato ficam registados por escrito no presente contrato.
(5) Se as disposições individuais do presente contrato forem ou se tornarem inválidas ou tiverem lacunas, as restantes disposições não serão afetadas.
PROFISHOP
Rua Mouzinho da Silveira
1250-167 Lisboa
Portugal
www.profishop.com/pt
Registo comercial: Tribunal de Comarca de Bremen HRB 31362 HB
NIPC: DE284281236
Diretor: Eng. Arasch Jalali
Versão: 30-11-2021